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22 de Abril de 2018
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    Agravo de instrumento

    Thiara Zanetti, Estudante de Direito
    Publicado por Thiara Zanetti
    há 5 dias

    O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOS E SUAS HIPOTESES DE CABIMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    RESUMO

    A intenção do presente estudo é realizar uma análise sobre a nova sistemática que as alterações da Lei nº 13.105/2015, trouxeram para o novo Código de Processo Civil, especificamente para o recurso de agravo de instrumento, pois o novo Código de Processo Civil elencou as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, parte da doutrina entende como um rol taxativo e outra como um rol exemplificativo, além das mudanças significativas que ocorreram com por exemplo a eliminação da figura do agravo retido e também a prorrogação do prazo para sua interposição, que agora conta com quinze dias, contados em dias úteis, como pontos relevantes de pesquisa. Seria o rol elencado no art. 1.015 do NCPC, realmente taxativo ou apenas exemplificativo. Além disso, as decisões interlocutórias por não estarem entre as hipóteses elencadas de cabimento no rol do ar. 1.015, restariam desamparados por recurso ou seriam objeto de recurso de agravo de instrumento. Um estudo detalhado se faz necessário pela relevância do tema, utilizando como método pesquisas bibliográficas, como doutrinas, artigos científicos e jurisprudência a respeito, vez que o agravo de instrumento é tão utilizado e visto como obstáculo ao Poder Judiciário.

    Palavras-chave: Agravo. Instrumento. Alterações. Relevância. Sistemática.

    NCPC. ABSTRACT The purpose of the present study is to perform an analysis of the new system that the amendments to Law 13.105 / 2015 have brought to the new Code of Civil Procedure, specifically for the appeal of an instrument, since the new Code of Civil Procedure listed the Part of the doctrine understands as a taxative role and another as an exemplary role, in addition to the significant changes that have occurred with for example the elimination of the figure of the grievance withheld and also the extension of the deadline for its interposition , Which now has fifteen days, counted in working days, as relevant points of research. It would be the role listed in art. 1.015 of the NCPC, actually exhaustive or only exemplary. In addition, the interlocutory decisions for not being among the assumptions listed for fitting in the role of air. 1,015, would be left homeless by an appeal or would be the subject of an instrument of grievance. A detailed study is necessary because of the relevance of the topic, using as a method bibliographical research, such as doctrines, scientific articles and jurisprudence, since the grievance of an instrument is so used and seen as an obstacle to the Judiciary.

    Keywords: Aggravation. Instrument. Changes. Relevance. Systematics. NCPC.

    SUMARIO

    BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO RECURSO DE AGRAVO ......... RECURSO DE AGRAVO NO CÓDIGO DE 1939 .................................... DO AGRAVO NO CÓDIGO DE 1973 ........................................................ DAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI Nº 9.139/1995........................... DAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI Nº 10.352/2001........................ DAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI Nº 11.187/2005......................... AGRAVO DE INSTRUMENTO E SUA NOVA SISTEMÁTICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ................................................................ CONCLUSÃO............................................................................................... REFERÊNCIAS ...........................................................................................

    BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO RECURSO DE AGRAVO

    O surgimento do agravo, se deu através do direito português, ensina Josel Machado Corrêa que através da Assembleia Constituinte em 20 de outubro de 1823, foi promulgada uma lei que determinava no país o sistema positivo português “na medida em que seus dispositivos não ofendessem a Independência”, com isso passou as Ordenações Filipinas e leis extravagantes a ter vigência no Brasil, que possuíam cinco espécies de agravos: agravo ordinário; agravo de ordenação não guardada; agravo de instrumento; agravo de petição e agravo no auto do processo (2001, p.66). A legislação portuguesa se estabeleceu inspirada no sistema romano de princípios autoritários e proibições de recurso das decisões de determinadas autoridades e, a partir daí “passaram a receber algum destaque vários institutos do processo civil lusitano, em especial, outras formas de impugnação das decisões judiciais, até então reduzidas ao recurso de apelação” (NORONHA, 1978, p.11). No século XIII, duas espécies de sentenças eram admitidas pela doutrina processual a saber a sentença definitiva e a interlocutória. E dessas duas sentenças o único recurso cabível era a apelação. Através das Ordenações Filipinas, pelo reinado de Dom Afonso III, a legislação portuguesa se desenvolveu, instituindo na corte o julgamento dos recursos interpostos das decisões pronunciadas e criou-se a apelação com a finalidade de impugnar as decisões interlocutórias e as sentenças (Avelar, p. 10). A influência do direito romano sobre o português, Carlos Silveira Noronha leciona a importância de: O precedente romano influenciou o direito português. Também ali, onde „a nobreza estadeava sobre as classes vilas ‟, havia juízes de preeminente dignidade, de cujas sentenças era vedada a interposição de apelação. Essas pessoas, que ocupavam as mais elevadas cadeiras dos tribunais lusitanos, eram os juízes das Relações, os Corregedores da Corte e da cidade de Lisboa, os juízes da Índia e Minas e os Conservadores dos estrangeiros. (1978, p. 13). Segundo Chiovenda, citado por Noronha, “a distinção entre sententia e interlocutio” no processo romano manifestava-se nitidamente não só quanto à denominação, mas também quanto ao conteúdo e efeitos” (1978, p. 24). E além disso, “onde a solução das questões incidente não alcançava a categoria de sentença, não podia surgir o agravo de instrumento, espécie recursal que a Legislação portuguesa destinou ao combate das decisões interlocutórias” (NORONHA, 1978, p. 24). Fora admitida na legislação de Roma a supplicatio, o qual era a súplica de um litigante vencido, almejando através de erro ou culpa a modificação e diminuir o rigor do julgado, ou ainda, segundo ensina Carvalho “não era senão um recurso que, assim, se disfarçava em homenagem à nobreza dos juízes supremos, dos magistrados superiores na judicatura do Povo-rei” (1963, p.32). Ensina Corrêa que o agravo ordinário tinha como precedente a supplicatio romana, que “constituía-se numa súplica que a parte, sem duvidar da justiça da decisão, pedia à autoridade da Casa da Suplicação que novamente conhecesse da causa para diminuir o seu rigor” (2001, p. 67). A composição da casa da suplicação era de dois colégios, um Sobrejuízes que funcionava como órgão de segundo grau segundo ensina Araken, “para conhecer das apelações interpostas do Distrito da Corte” e outro por Desembargadores agravistas “que se encarregavam de conhecer das suplicações” (NORONHA, 1973, p. 14). O RECURSO DE AGRAVO NO CÓDIGO DE 1939 Pontes de Miranda (1960), citado por Corrêa, ensina que o recurso de agravo resolvia questões menores e assim foi um resíduo do recursos de apelações, explica que: Agravo foi o nome do recurso que se diferenciou da apelação, ao se distinguirem, quanto à devolução da cognição (duplo exame), das sentenças definitivas as interlocutórias, ou ao serem separados os feitos por simples categoria de juízes. Seja como for, o instituto funcionou como resíduo das apelações, cesta de papel da alta justiça, que assim depurava as questões menores do seu mister” (2001, p. 110). O agravo no Código de 1939 previa o agravo em três diferentes formas, a saber: o agravo de petição; o agravo de instrumento e o agravo no auto do processo. Corrêa ensina que agravo de petição “era para recorrer-se de sentença terminativa”, o agravo de instrumento contra interlocutórias, “previamente indicadas”; e o agravo no auto do processo, para “evitar a preclusão a respeito de determinadas decisões, sobretudo aquelas que cerceassem, de qualquer forma, a defesa do interessado” (2001, p. 112). O agravo de petição segundo ensinamentos de Didier Jr. e Cunha (2017, p. 202) era o recurso cabível contra as sentenças que “extinguiam o processo sem resolução do mérito (se o processo fosse extinto com resolução do mérito, cabia apelação contra a sentença)”, interposto diante o juiz de primeira instância, que precisaria processá-lo para, em seguida motivar a remessa dos autos ao tribunal, para este julgasse, era permitido ao juiz exercer a retratação, reformando-se sua decisão, avançando com o processo para o julgamento de mérito. Ao agravo de petição tanto o efeito devolutivo como o suspensivo eram presentes. “Ensina Corrêa, que o agravo de petição cabe de decisões terminativas dos juízos de primeiro grau, sendo processado nos próprios autos, “das decisões que impliquem a terminação do processo principal sem lhe resolverem o mérito”, para o autor o Código apresentar confusão com as expressões sentença, decisão e despacho, explica que reserva-se o termo “despacho para simples providências de ordenamento do processo, enquanto decisão é uma expressão genérica, que abrange a sentença e mesmo o despacho”. Logo com isso ainda explica que “em toda sentença existe uma decisão, embora no despacho pode haver ou não uma decisão, e ainda: Mas, quando se toma a sentença em sentido definitivo, esta nem sempre se confunde com a decisão definitiva, genericamente falando. A decisão definitiva pode não ser a sentença definitiva, mas toda sentença definitiva encerra uma decisão definitiva. Assim, a sentença pressupõe forma legal do art. 280 do Código de Processo Civil de 1939, ao passo que a decisão pode encerrar o feito sem a forma de sentença, com os requisitos da lei” (2001, p. 123). O agravo de instrumento era o recurso cabível contra decisões interlocutórias expressamente indicadas no art. 842 do CPC de 1939 (Didier Jr e Cunha, 2017, p. 202), não sendo admissível contra toda a decisão e era cabível contra decisão que não admitisse outro recurso. Era interposto diante o juiz de primeiro grau, com prazo de 5 dias, contado da intimação pessoal do advogado, necessitando ser instruído com cópias de todas as peças contidas nos autos principais, relevantes à solução da demanda, com remessa dos autos ao tribunal. Competia ao agravo no auto do processo evitar a preclusão de determinadas decisões, tais como ensina Didier Jr e Cunha (2017, p. 203) as que “rejeitassem as „exceções‟ de litispendência ou de coisa julgada (se acolhidas, cabia agravo de petição, pois seu acolhimento implicava extinção do processo sem resolução do mérito)”, era interposto verbalmente ou por escrito, sendo interposto por uma ou outro maneira, necessitava ser reduzido a termo, caso interposto em audiência não era necessário o termo, também interposto diante o juiz de primeiro grau, apreciado pelo tribunal como preliminar de apelação caso surgisse e, ainda: De igual modo, o agravo no auto do processo no auto do processo cabia de decisões que não admitissem a prova requerida ou cerceassem, de qualquer forma, a defesa do interessado'. Cabia, ainda, o agravo no auto do processo contra decisões que concediam, na pendência do processo, medidas preventivas (se a medida fosse preparatória, não cabia o agravo no auto do processo, mas sim o agravo de instrumento; cabia o agravo no auto do processos é se tratasse de medida preventiva, e não preparatória). Somente cabia o agravo no auto do processo se a decisão concedesse a medida preventiva; negada que fosse, não cabia o agravo no auto do processo: tratava-se de decisão irrecorrível, sendo no caso, manejados sucedâneos recursais, a exemplo do mandado de segurança, reclamação, correição parcial, pedido de reconsideração e finalmente, cabia o agravo, no auto do processo se ocorresse decisão que não fosse terminativa, proferida ao ensejo do saneador. O agravo no auto do processo foi restaurado pelo Código de Processo Civil de 1939, segundo ensinamentos de Corrêa (2001, p. 118/122) e, ainda, tinha a finalidade de não interromper o curso do processo e complementar do princípio da oralidade, não permitindo a preclusão, também não implicava na paralisação ou procrastinação procedimental, era conhecido como preliminar do recurso de apelação. DO AGRAVO NO CÓDIGO DE 1973 O recurso de agravo de instrumento na vigência do Código de 1973 passou por inúmeras alterações, antes mesmo da entrada em vigor do Código, foi alterado o texto original do agravo de instrumento pela Lei nº. 5.295, de 1º de outubro de 1973, que entrou em vigor junto com o Código. Dessa forma, uma importante alteração foi inexistir a figura do agravo de petição, de modo que cabia a apelação para atacar toda e qualquer sentença, seja aquela que extingue o processo com ou sem resolução de mérito. Ensina Corrêa, nesse sentido, as razões que levaram a eliminação do agravo de petição e o no auto do processo, pois: O projeto aboliu os agravos de petição e no auto do processo. A primeira razão que levou a encaminhar pela eliminação dos dois recursos justifica-se, porque o agravo de petição deixou de ser um recurso próprio e específico, passando a recurso de conteúdo genérico e variável, carecendo de precisão terminológica e de individuação científica; aplicava-se indiferentemente a uma pluralidade de decisões, constituindo por isso em fonte de incertezas; a segunda razão é que o Código de 1939 admitia a apelação de sentença definitiva (art. 820) e o agravo de petição, de decisão terminativa (art. 846). O elemento que aproximava ao mesmo tempo excluía os dois recursos era o mérito da causa” (2001, p. 132). Logo não era entendido como prático, quando o juiz decide caberia apelação e quando põe termo ao processo sem decidi-lo cabe agravo de petição, ainda sendo a definição que conforme leciona Corrêa, de mérito encarada como um dos problemas “tendo o código adota um critério distintivo entre esses dois recursos, de índole eminentemente conceitual, manteve dúvidas que não foram dissipadas ao longo de trinta anos de sua aplicação”. O recurso de agravo de instrumento passou a ter duas modalidades, ora de interpor o agravo de instrumento ou o agravo retido. Logo, a nova sistemática então previa que o recurso de agravo de instrumento era cabível de qualquer decisão interlocutória, interposto no prazo de 05 dias, perante um juiz de primeira instância, devendo o agravante indicar que peças seriam copiadas pelo escrivão, e devendo o agravado quando intimado para oferecer contrarrazões, também facultava-lhe indicar que peças seriam copiadas/trasladadas. O agravo não era dotado de efeito suspensivo, cabia o juiz reformar ou manter sua decisão, caso mantida os autos prosseguiam para o tribunal para o exame do recurso (Didier Jr, 2017, p. 203). O Código de 1939, como o de 1973 preferiu não definir o recurso de agravo de instrumento apenas tratou de definir o seu cabimento.

    DAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI Nº 9.139/1995

    Em 1995, através da Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995, houve mudanças no agravo de instrumento, ao passo que a designação para o recurso passou a ser somente agravo, porém continuava na modalidade de agravo retido ou agravo de instrumento, o prazo de cinco dias estendeu-se para 10 dias, tanto o retido como o de instrumento. Ensina Corrêa (2001, p. 159), que a atual sistemática não evita a manobra do mandado de segurança, ante as inúmeras decisões com possibilidades de dados de difícil ou incerta reparação. Ensina, ainda, que se verifica o agravo cabível “de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no processo, sem limitação de qualidade ou quantidade”, agora com possibilidade de ao relator atribuição de feito suspensivo ao agravo, o que antes só se conseguia através de mandado de segurança (p. 163). Vicente Greco Filho, citado por Corrêa, assim ensina: Embora a lei somente prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo, não resolvendo a situação de quem precisa providência não concedida em primeiro grau e em relação a qual o efeito suspensivo será inócuo, como por exemplo, se o juiz negou liminar nesses casos, será inevitável o mandado de segurança, a não ser que se entenda possível ao relator aplicar por analogia o art. 273 do Código de Processo Civil e antecipar a tutela pleiteada do agravo, concedendo desde logo a providência negada em primeiro grau (2001, p. 163).

    DAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI Nº 10.352/2001

    Em 2001, através da Lei nº 10.352/2001, novas mudanças para agravo de instrumento, institui-se agora a obrigatoriedade de agravo retido. Didier Jr, ensina que “interposta das decisões proferidas em audiências de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação fosse recebida” (2017, p. 205). A Lei nº 10.352/2001, estabeleceu três regras para o agravo de instrumento: A obrigatoriedade da petição que informava ao juiz de primeira instância a interposição do agravo no tribunal, O processamento e a conversão em agravo retido e, Antecipação da tutela recursal. O art. 523, § 2, do CPC alterou o prazo para contrarrazões de cinco dias passou para dez, o § 4º alterou o que previa agravo retido como recurso cabível em face de decisões proferidas anterior a sentença para ser o agravo retido interposto contra decisões interlocutórias proferidas em audiências de instrução e julgamento. O art. 526 do CPC, determinava, ante a possibilidade de juízo de retratação a comunicação ao juízo a quo da interposição do recurso de agravo, porém não previa nenhuma sanção caso não fosse cumprida.Com a alteração determina-se a comunicação, caso não cumprida em três dias, acarreta a inadmissão do recurso. Com isso, importante alteração foi de que restou definido o prazo para o juiz reformar sua decisão e outras providências, como por exemplo, a possibilidade e, não determinação, de se converter o agravo de instrumento em retido, pois o relator procede a conversão de agravo retido somente em casos que não haja perigo de dano grave ou incerta reparação, sendo opção de escolha do agravante ser o regime de escolha de instrumento ou retido.

    DAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI Nº 11.187/2005

    E então, em 2005, através da Lei nº 11.187/2005, também conhecida como Nova Lei do Agravo, outras novas mudanças para o agravo de instrumento, instituindo-se dessa vez o agravo retido como regra. Além disso, só caberia o agravo de instrumento nas seguintes hipóteses: Quando se tratasse de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e, nos relativos aos efeitos em que a apelação fosse recebida. Na liquidação de sentença e na execução, o agravo haveria sempre de ser de instrumento. Caso o agravo de instrumento fosse interposto fora desse rol, seria convertido pelo relator em retido. Além disso, cabível o agravo de instrumento quando a decisão fosse capaz de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E SUA NOVA SISTEMÁTICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    O Código de Processo Civil de 2015 define o que vem a ser sentença, decisão interlocutória e despacho, de maneira que a decisão interlocutória é definida pelo § 2º, do art. 203, como sendo “todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º” e, por sua vez o § 1º, do mesmo diploma legal, define que sentença “é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” e, por fim, dispõe o § 3º, do mesmo diploma legal, a definição de que são despachos “todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte”. Destina-se o agravo de instrumento a combater decisões interlocutórias, decisões estas que resolve questão incidental no curso de um processo, porém não julga o mérito em si, não tem o condão de extinguir o processo. O recurso de agravo de instrumento teve grande evolução, como bem ensina Araken “originário da segunda publicação das Ordenações Manuelinas (1521), assim no Brasil, como em Portugal, „ora abolida, ora restaurada esta ou aquela modalidade de agravo, naturalmente também com variações nos respectivos âmbitos de cabimento” (2012, p. 502). Depois de explicada a origem do agravo, compete agora analisar sua finalidade, e sua origem nos tempos atuais, ante a pretensão do novo Código de Processo Civil de então reduzir os casos em que o mesmo pode ser interposto. O agravo de instrumento dá ensejo a formação do instrumento, ou seja, deve conter nele os elementos necessários para que o tribunal, onde o recurso é interposto, verifique a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso e se houve erro do juiz a quo que proferiu a decisão atacada. Com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, a primeira mudança foi eliminar a figura do agravo retido, sendo então delimitado um rol de decisões sujeitas a agravo de instrumento, determinando que decisões previstas em lei são agraváveis e aquelas não agraváveis devem ser atacadas por apelação, conforme 56 Questões que não façam parte do rol do § 1º, art. 1.009, do NCPC e questões que não tenham urgência em sua apreciação e também não contempladas pelo rol do art. 1.015 do NCPC.

    CONCLUSÃO

    Com o advento no NCPC, entendeu o legislador em atribuir nova redação aos dispositivos, restringindo com isso a abrangência do recurso de agravo de instrumento, eliminando o instituto do agravo retido do ordenamento jurídico, aumentando o prazo para o recurso de agravo e determinando um rol taxativo para sua interposição. Os recursos, como é de conhecimento geral, ocorre ante a insatisfação humana, mas não deve servir de instrumento incontrolável para impugnar as decisões judiciais, deve ser pautado em razoabilidade e proporcionalidade. O novo Código de Processo Civil trouxe inovações, com o intuito de sem dúvida de tornar o Poder Judiciário mais eficiente, célere, principalmente com o aprimoramento das decisões judiciais. Porém, observa-se na prática que muitos operadores do Direito aproveitam-se do agravo de instrumento almejando a concessão de um efeito suspensivo, com a única finalidade de procrastinar o feito. Com a introdução da Lei do novo Código de Processo Civil, podemos perceber que foram boas intenções na tentativa do legislador em desafogar o judiciário que sofre com um monstruoso número de ações protocoladas diariamente, principalmente de recurso de agravo de instrumento, com alterações tão significantes principalmente quanto a exclusão no ordenamento jurídico do agravo retido e a tentativa de delimitar o campo de incidência do recurso de agravo de instrumento com um rol taxativo para as possibilidades de utilização da medida. Foi possível observar com o presente estudo a relevância da utilização do recurso de agravo de instrumento, as alterações trazidas no Processo Civil Brasileiro, observou-se que as hipóteses do rol de cabimento de agravo de instrumento são sim taxativas e o mandado de segurança não pode ser utilizado como via alternativa de decisão não agravável, justamente porque não há preclusão de decisões não agraváveis e poderão ser suscitadas em preliminares de apelação e contrarrazões.

    REFERÊNCIAS

    BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corrêa. Curso de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

    BRASIL. Lei Nº 5.925/1995, de 1º de outubro de 1973: que retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil. Brasília:Planalto,1973.Disponível em: http:planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970- Consulta em 14/03/2018

    BUENO, Cassio Bueno. Manual de Direito Processual Civil. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

    CORRÊA, Josel Machado. Recurso de Agravo: história e dogmática. São Paulo: Iglu, 2001.

    DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª ed. v.1. Salvador: Jus Podivm, 2015.

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